Referência de Acordo Coletivo de Trabalho para Instituição de Banco de Horas
Doc. 10131Publicado em 24 de April de 2024
O objetivo deste instrumento é estabelecer as regras normativas para constituição do Banco de Horas - CONFIRA!
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Fica convencionado, de acordo com o disposto do art. 59, parágrafo 5º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CLT