Referência para um Acordo de Partilha de Bens Imóveis e Precatório em Razão de Divórcio
Doc. 10225Publicado em 17 de June de 2024
Formaliza a partilha dos bens imóveis e do direito ao precatório entre os ex-cônjuges, conforme acordado na sentença de divórcio.
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