Referência para uma Petição Inicial de Internação Compulsória com Comunicação ao Ministério Público em até 72 horas
Doc. 10297Publicado em 20 de July de 2024
Solicita judicialmente a internação compulsória de um paciente que apresenta comportamento perigoso para si e para terceiros.
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Pede judicialmente a internação involuntária de um paciente para garantir a segurança e o tratamento adequado do paciente e de terceiros.
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