Referência para um Contrato de Transformação de MEI em Microempresa ME
Doc. 10413Publicado em 18 de September de 2024
Formaliza transformação de um Microempreendedor Individual (MEI) em Microempresa (ME), detalhando as obrigações legais, fiscais e administrativas.
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Modelo que declara, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que é Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Vem requerer seu enquadramento como MICROEMPRESA - CONFIRA!
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