Referência de Petição Ação de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública (abertura de via pública)
Doc. 10443Publicado em 08 de October de 2024
Requer digne-se Vossa Excelência mandar citar o expropriado no endereço antes indicado - CONFIRA!
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Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus - CONFIRA!
Modelo onde pede perícia para real avaliação do bem, indenização pela desapropriação conforme perícia, mais despesas.
Modelo onde estado pede a posse de imóvel declarado de necessidade pública.
Modelo onde se trata de requerimento de entidade dirigido ao Prefeito Municipal para a concessão do Título de Utilidade Pública.
Mandar citar o Município na pessoa de seu representante legal, por todos os termos desta ação, para contestá-la - CONFIRA!