Referência de Petição Ação de Desapropriação por Parte de Município para Fins de Ampliação de Distrito Industrial
Doc. 10445Publicado em 09 de October de 2024
O requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial - CONFIRA!
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Mandar citar o Município na pessoa de seu representante legal, por todos os termos desta ação, para contestá-la - CONFIRA!
A prefeitura alega que a desapropriação faz-se necessária e indispensável ao melhoramento de via pública. CONFIRA!
Modelo onde requerente pleiteia diante de autoridade instituição de Distrito Policial na cidade em que reside.
Vem requerer, que esta compareça e preste seu depoimento, que será reduzido a termo - CONFIRA!
Modelo onde autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.