Referência de Petição Ação de Improbidade Administrativa
Doc. 10447Publicado em 09 de October de 2024
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente documental - CONFIRA!
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Modelo aos termos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
A Requerente ingressou com processo administrativo fiscal, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de IPI - CONFIRA!
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