Referência de Petição Apelação em Face Determinação de Liberação de Veículo Apreendido por parte de Administração Fazendária
Doc. 10475Publicado em 29 de October de 2024
Concedeu, parcialmente, a segurança pleiteada pela impetrante no sentido de determinar que liberasse o veículo apreendido - CONFIRA!
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Requer o deferimento de liminar, inaudita altera para que determine a liberação imediata do veículo apreendido - CONFIRA!
Modelo onde libera pois teve seu veículo apreendido / preso e recolhido para Pátio pela polícia ou guarda da prefeitura, por infração e Multas.
O Requerente está sendo cerceado do seu direito de exercer livremente sua propriedade - CONFIRA!
Requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo - CONFIRA!
Requer seja dado atendimento à segurança com medida liminar, para que a autoridade proceda a entrega do veículo - CONFIRA!