Referência de Petição Impetração de Mandado de Segurança para Participação da Empresa em Concorrência Pública (licitação)
Doc. 10542Publicado em 11 de November de 2024
Conceder, liminarmente, o direito do Impetrante de participar das concorrências, suspendendo-se o ato impugnado - CONFIRA!
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A urgência da medida liminar tendente a, ao menos, suspender a sessão de apresentação envelopes com a documentação - CONFIRA!
Requer o deferimento de liminar, inaudita altera para que determine a liberação imediata do veículo apreendido - CONFIRA!
Requer seja dado atendimento à segurança com medida liminar, para que a autoridade proceda a entrega do veículo - CONFIRA!
Mandar oficiar o impetrado, para, querendo, forneça as devidas informações - CONFIRA!
Requer a notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente - CONFIRA!