Referência de Petição Impetração de Mandado de Segurança ante a Inconstitucionalidade de Projeto de Lei Visando a Extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais
Doc. 10560Publicado em 02 de December de 2024
Requerem a Vossa Excelência, que se digne em receber e regularmente processar o presente Mandado de Segurança - CONFIRA!
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Modelo de Representação Legal da Categoria Profissional dos Trabalhadores, Funcionários e Servidores Municipais - CONFIRA!
Requer, o direito líquido e certo do Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Conservação e Limpeza - CONFIRA!
Requer o deferimento de liminar, inaudita altera para que determine a liberação imediata do veículo apreendido - CONFIRA!
Requer seja dado atendimento à segurança com medida liminar, para que a autoridade proceda a entrega do veículo - CONFIRA!
Mandar oficiar o impetrado, para, querendo, forneça as devidas informações - CONFIRA!