Referência de Petição Impetração de Mandado de Segurança Ante Ato Ilegal e Abusivo de Indeferimento de Inscrição em Concurso Público
Doc. 10562Publicado em 02 de December de 2024
Requer a notificação da autoridade coatora, para que preste as informações no prazo legal - CONFIRA!
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Requer, seja concedida Ordem Liminar a fim de determinar a nomeação e posterior tomada de posse na escola - CONFIRA!
Requer, seja notificada a Autoridade Coatora, que preste informações do número de aprovados e vagas destinadas aos deficientes - CONFIRA!
Requer a notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente - CONFIRA!
Modelo onde pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão - Cfe novo CPC
Modelo onde solicita que seja concedida liminar para que procedam à autorização para continuidade de participação no certame.