Referência de Petição Ação Civil Pública para Compelir o Município ao Fornecimento de Água Potável à População
Doc. 10678Publicado em 11 de March de 2025
Requer que a requerida tome as medidas necessárias com correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento público - CINFIRA!
Modelos semelhantes
Tem sido degradado e poluído em razão do despejo de efluentes industriais pela requerida, sem qualquer tratamento - CONFIRA!
O relatório revelou a existência de profundidades elevadas do lago o que potencializava riscos de estabilização de taludes marginais - CONFIRA!
A requerida, de forma irregular e sem licença dos órgãos competentes, passou a efetuar o depósito do lixo coletado na cidade - CONFIRA!
Requer condenar a Construtora requerida na obrigação de não fazer consistente na proibição de erigir toda e qualquer obra - CONFIRA!
Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento - CONFIRA!