Referência de Petição Ação Direta de Inconstitucionalidade
Doc. 10689Publicado em 12 de March de 2025
Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura - CONFIRA!
Modelos semelhantes
Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos aos proprietários - CONFIRA!
Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tribunal de Justiça - CONFIRA!
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpação do poder. CONFIRA!
Modelo onde procurador Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual.
A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!