Referência para uma Arguição de Prescrição Intercorrente para Processo no CARF
Doc. 10923Publicado em 27 de March de 2025
Solicita a prescrição intercorrente e extinção do crédito tributário em um processo no CARF devido à inatividade prolongada.
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Modelo onde é paralisado o processo por mais de cinco anos impõe-se o reconhecimento da prescrição.
Suspeição do Presidente do TSE, em razão de amizade íntima com um dos candidatos à eleição - CONFIRA!
Requerimento de suspensão do processo - CONFIRA!
Autor requer julgamento da arguição como questão principal - CONFIRA!
o requerente para acentuar a existência de depósito elisivo, pelo que não há falar em decretação da falência. CONFIRA!