Referência de Petição Ação Civil de Despejo por Infração Contratual à Destinação do Imóvel
Doc. 10961Publicado em 03 de April de 2025
Conforme se verifica, é dever do requerido servir-se do imóvel para o uso convencionado - CONFIRA!
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Modelo onde locador requer o despejo do locatário, pois este transformou o imóvel residencial em comercial, violando disposição contratual - Cfe novo CPC
Que o contrato de locação determina, em cláusula específica, a proibição de mudança de destinação do prédio locado - CONFIRA!
O inquilino, no entanto, infringindo a lei e o contrato, deu ao imóvel destinação diversa da convencionada - CONFIRA!
Sempre que solicitado, atender prontamente, assinando, fornecendo ou apresentando os documentos necessários - CONFIRA!
O contrato se tornará de prazo indeterminado, se o requerente não propuser a ação de despejo cabível - CONFIRA!