Referência para uma Notificação Extrajudicial por Serviço Mal Executado com Opção de Refação ou Rescisão Contratual
Doc. 11050Publicado em 11 de April de 2025
Permiti que o contratante notifique formalmente a empresa prestadora de serviço mal executado para exigir a refação ou rescindir o contrato.
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