Referência para Embargos de Terceiro com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé
Doc. 11136Publicado em 22 de July de 2025
Requer suspender e excluir a penhora indevida de imóvel adquirido de boa-fé por terceiro antes da constrição judicial.
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