Referência para uma Ação de Cobrança Área Federal Cobrança das diferença de correção monetária das Contas PIS PASEP
Doc. 2700Publicado em 02 de December de 2016
Modelo onde pede no sentido de que Réu seja condenado ao pagamento dos expurgos inflacionários, referentes aos períodos e juros remuneratórios.
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A incidência sobre o valor devido deve ser fixada a partir do fato gerador da obrigação - CONFIRA!
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O LOCATÁRIO declara ter pleno conhecimento de que o resgate de recibos posteriores não significa quitação de outras obrigações - CONFIRA!
Solicita a liberação e correção dos resíduos do PASEP, retidos pelo Banco do Brasil, com base na decisão do Tema Repetitivo STF 1150