Referência para uma Petição Exceção de Incompetência - Processo Penal
Doc. 3182Publicado em 26 de January de 2018
Modelo onde acusado está sendo processado em cidade diversa daquela onde o crime foi consumado.
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Modelo onde requerido pede a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que foram processados fora de seu domicílio.
Modelo onde reclamada pede a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que a ação foi ajuizada em lugar diverso do último local.
Modelo que entende que a Justiça Trabalhista é incapaz para processo e julgamento de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Nesta Ação de Consignação em Pagamento, o réu efetuou o pagamento das verbas rescisórias à reclamante - CONFIRA!
A declaração de incompetência absoluta deveria ser arguida mediante petição simples, e não por uma exceção - CONFIRA!