Referência para uma Petição Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito Interposto contra Rejeição da Denúncia - Crime de Estupro
Doc. 3455Publicado em 04 de March de 2018
Modelo onde réu processado pede a improcedência do recurso, uma vez que há carência da ação e ocorreu extinção da punibilidade.
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