Referência para uma Petição Ação Popular - Alegações Finais - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Doc. 3496Publicado em 07 de March de 2018
Modelo onde autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anulação do ato lesivo.
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Modelo onde o requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas.
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Modelo onde requerido em investigação faz suas justificações finais em face do resultado negativo do exame.
Pretende a Autora, após rescindir Contrato de Arrendamento do Restaurante, cobrar o ressarcimento de refeições - CONFIRA!
Requer a nulidade do Processo Ético Administrativo, bem como seu arquivamento perante este Conselho - CONFIRA!