Referência para uma Petição Mandado de Segurança para Liberar Bens Lícitos do Réu
Doc. 3523Publicado em 14 de March de 2018
Modelo onde acusado que teve seus bens lícitos bloqueados, requer a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro - Cfe novo CPC
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