Referência para uma Petição Pedido de Instituição de Usufruto em Bem Imóvel do Alimentante
Doc. 3793Publicado em 12 de April de 2018
Modelo onde, nos termos do art.21, § 1º, da Lei nº 6.515/77, cônjuge credor pleiteia que a pensão consista no usufruto de determinado bem do cônjuge devedor.
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