Referência para uma Petição Requisição de Certidão de Nascimento ou de Óbito de Crianças e Adolescentes
Doc. 3993Publicado em 15 de May de 2018
Modelo onde Conselho Tutelar requisita certidão de menor ao Ofício de Registro Civil, nos termos do artigo 136, inciso VIII, do ECA.
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