Referência para uma Petição Execução de Certidão de Dívida Ativa do Município - Novo CPC Lei nº 13.105.15
Doc. 4105Publicado em 25 de May de 2018
Modelo onde prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.
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Todas as contratações foram expressamente autorizadas pelas leis já constante dos autos - CONFIRA!
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