Referência de Petição Ausência de Representação Decadência (art. 38 do CPP)
Doc. 5011Publicado em 03 de April de 2020
É pedido que a autoridade policial, encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado - CONFIRA!
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Seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação. CONFIRA!