Referência para Contestação de Ação de Usucapião Administrativo
Doc. 5971Publicado em 28 de January de 2022
Município alega que a área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público, de uso comum do povo.CONFIRA!
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A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem público municipal, classificado como bem de uso comum do povo - CONFIRA!
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