Referência para Petição Prisão Especial para Vereador
Doc. 6063Publicado em 30 de January de 2022
Vereador é titular da Câmara, portanto, possui direito à prisão especial. CONFIRA!
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Modelo onde impetrante requer a concessão de medida liminar, já que a prisão cautelar do Paciente não mais encontra respaldo legal - Cfe. novo CPC
Modelo onde pretende provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios em Direito admitidas.