Modelo de Referência para Ação para Anulação de Concurso Público, Ausência de Vagas a Portadores de Deficiência
Doc. 6237Publicado em 29 de March de 2022
Ocorre que o edital que deu início ao processo de seleção de candidatos deixou de consignar disposições obrigatórias de lei municipal. CONFIRA!
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Foi instaurado com o propósito de demonstrar o ferimento ao direito constitucional. CONFIRA!
Modelo onde faz inscrição em quaisquer concursos públicos, praticar todos os atos necessários, tais como assinar documentos, etc.
Modelo onde candidato apresenta recurso contra decisão da autoridade ou instância que tomou a decisão. CONFIRA!
Modelo onde solicita que seja concedida liminar para que procedam à autorização para continuidade de participação no certame.
Modelo onde requer a concessão imediata de liminar a fim de assegurar aos Impetrantes o direito de participarem do concurso