Modelo de Referência para Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda a Descendente

Doc. 6295

Publicado em 31 de March de 2022

Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. CONFIRA!

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É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge houverem consentido - CONFIRA!

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