Referência para Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos
Doc. 6787Publicado em 22 de August de 2022
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, e doação cesta básica - CONFIRA!
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Pede-se a continuidade da execução da pena restritiva de direito até o seu integral cumprimento - CONFIRA!
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