Referência para Petição Livramento Condicional do CPP
Doc. 6814Publicado em 23 de August de 2022
O requerente já cumpriu mais da metade da pena que lhe foi imposta, e este possui ainda um excelente comportamento - CONFIRA!
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Requer seja comprovando excelente comportamento e que o requerente tem meios de se manter fora do ambiente prisional - CONFIRA!
Modelo preenchido requisitos do cumprimento de parte da pena, bom desempenho e aptidão para prover à própria subsistência.
Modelo onde agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional - Cfe novo CPC
Modelo onde agravante pleiteia a reforma que indeferiu seu pedido de livramento, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.
Requer–se a concessão do livramento condicional, com a expedição do competente alvará de soltura - CONFIRA!