Referência para Petição Livramento Condicional Restabelecimento Ausência Trabalho Lícito
Doc. 6830Publicado em 23 de August de 2022
A obrigação de comprovar trabalho lícito, no entanto, é causa de revogação facultativa do benefício - CONFIRA!
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Requer seja comprovando excelente comportamento e que o requerente tem meios de se manter fora do ambiente prisional - CONFIRA!
Modelo preenchido requisitos do cumprimento de parte da pena, bom desempenho e aptidão para prover à própria subsistência.
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