Referência para Petição Pedido Unificação das Penas Progressão do Regime
Doc. 6885Publicado em 25 de August de 2022
o reeducando faz a progressão ao regime semiaberto com serviço externo - CONFIRA!
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O apenado foi beneficiado pela unificação de penas em duas séries, sendo relevante para este pleito - CONFIRA!
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos - CONFIRA!
Conforme se observa, os delitos possuem semelhante espaço geográfico, proximidade de tempo - CONFIRA!
Modelo onde réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas.
Requer que seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorrência lógica da unificação - CONFIRA!