Referência para Petição Compromisso de Compra e Venda Terreno Restituição dos Valores Pagos
Doc. 6944Publicado em 29 de August de 2022
Tal decisão impossibilita a entrega dos lotes ao reclamante, ferindo a cláusula ... do contrato firmado entre as partes - CONFIRA!
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Modelo onde representante comercial pretende cobrar da empresa representada as indenizações devidas em decorrência de sua dispensa sem justa causa.
Modelo onde as partes, de comum acordo, rescindem o compromisso mediante instrumento público.
Requer a restituição de valores indevidamente debitados de conta bancária e a indenização por danos morais resultantes desse saque não autorizado.