Referência para Petição Pedido de Substituição de Medida Cautelar por Garantia Real
Doc. 7185Publicado em 27 de September de 2022
Requer, que se intime o requerido para que se manifeste sobre a proposta de substituição da garantia, para que se possa levantar o arresto - CONFIRA!
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A fiança é manifestadamente suficiente para a garantia de qualquer dano que possa advir ao autor da medida cautelar - CONFIRA!
Modelo onde autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.
Modelo onde magistrado decreta a proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo.
Modelo onde autoridade policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
Modelo onde trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.