Referência para Petição Nunciação de Obra Nova - Condômino - NOVO CPC
Doc. 7225Publicado em 28 de September de 2022
Na convenção de condomínio, está claro que o imóvel é estritamente residencial, sendo incabível dar destinação comercial - CONFIRA!
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Modelo onde Requer a concessão da tutela antecipada para embargar a construção, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.
A construção, apenas iniciada, na fase de madeiramento, invade a área do prédio, como também sobre este deita beiral - CONFIRA!
Requer, a paralização liminar e imediata da supracitada obra, tendo em vista o danos que está causando - CONFIRA!
O réu, embora tendo sido autuado, não respeitou o auto de infração e embargo - CONFIRA!
A construção do réu fere as posturas municipais, vez que não se trata de obra autorizada - CONFIRA!