Referência para Petição Pedido de Aposentador
Doc. 7301Publicado em 01 de October de 2022
Encontra-se impossibilitada de continuar a exercer a função, vem requerer a que seja-lhe concedida a aposentadoria que tem direito - CONFIRA!
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Requer-se, extinguir o processo arquivando-se o feito posteriormente, renunciando a parte com referência ao direito que se funda a ação - CONFIRA!
O defensor constituído, deverá o mesmo ser intimado para assisti-la na execução da pena - CONFIRA!
Seja desacolhida a pretensão ministerial, determinando-se a intimação do réu - CONFIRA!
Converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade - CONFIRA!
Vem requerer, a juntada da procuração aos autos, bem como a concessão de vistas dos mesmos, fora da Secretaria - CONFIRA!