Referência para Petição Pedido de Correção de Ocorrência

Doc. 7310

Publicado em 01 de October de 2022

Requer seja corrigida a data do fato por tratar-se de erro visível apontado na sentença - CONFIRA!

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Requer seja corrigida a Data do fato por tratar-se de erro visível - CONFIRA!

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Requer, assim, seja corrigida tal data, independentemente da oposição de embargos de declaração - CONFIRA!

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A instauração de Processo Disciplinar e a aplicação das sanções correspondentes às infrações cometidas - CONFIRA!

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