Referência para Petição Ação Anulatória de Débito Fiscal
Doc. 7328Publicado em 02 de October de 2022
Deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário - CONFIRA!
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Modelo onde requer a decretação de nulidade do lançamento do IPTU, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
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Requer julgamento procedente, anulando-se o débito fiscal atinente ao IPTU. CONFIRA!
Modelo onde empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.
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