Referência de Petição Ação Declaratória Principal
Doc. 7412Publicado em 09 de November de 2022
Retornando das férias para renovar sua matrícula, foi surpreendido com a decisão da Universidade de que não mais completaria seu curso - CONFIRA!
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Foi-lhe deferido o direito de receber a quantia de dois salários mínimos, a serem depositados pelos réus - CONFIRA!
Requerido requerer a Cessação dos Efeitos da Referida Medida Cautelar determinada.-CONFIRA
Requerer a Cessação dos Efeitos da Referida Medida Cautelar, com fulcro nos artigo 309, inciso I c.c. 308.-CONFIRA!
Detalhado inclui comentários que fornecem informações adicionais sobre cada etapa, decisão ou ação.
Modelo onde procurador Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual.