Referência de Petição Recurso Inominado Inexistência de Coisa Julgada nas Ações para Concessão de Benefício por Incapacidade
Doc. 7446Publicado em 28 de November de 2022
Revisar o benefício concedido, não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário - CONFIRA!
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Requer, revisar o benefício previdenciário bem como pagar as parcelas vencidas - CONFIRA!
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Modelo onde acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da coisa julgada.
Modelo onde acusado pleteia o cancelamento da punição, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
Sem resolução de mérito, alegando coisa julgada, réu pede extinção do processo - CONFIRA!