Referência de Petição Recurso Extraordinário ou Recurso Especial
Doc. 7503Publicado em 30 de November de 2022
Espera o efeito de reformar o despacho agravado e determinar a admissão e provimento do Recurso Extraordinário - CONFIRA!
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O Recurso Extraordinário interposto não foi admitido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor - CONFIRA!
Apega-se, ainda, o Recorrente aos julgados citados, no entanto, inaplicáveis à hipótese da causa - CONFIRA!
Modelo completo com as razões, exposição do fato e do direito; do cabimento, da ofensa do CPC e demais argumentos.
Modelo onde contribuinte apresenta recurso contra cobrança de imposto inconstitucional com alíquota majorada.
Modelo onde agravante requer seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto.