Referência de Petição Intermediária Continência

Doc. 8660

Publicado em 24 de July de 2023

Vem requerer o declínio da competência e redistribuição do feito, tendo em vista que há continência entre este processo - CONFIRA!

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O presente aditamento não visa a modificar o pedido ou a causa de pedir - CONFIRA!

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Existência de erros materiais na carta precatória, agiu em desconformidade com a lei, tendo em vista seu conteúdo - CONFIRA!

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Informar que já se encontra no processo o recurso de Contrarrazões ao recurso inominado - CONFIRA!

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Autor deseja que seja beneficiado pela Assistência Jurídica Integral e Gratuita - CONFIRA!

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