Referência de Petição Intermediária Custas

Doc. 8668

Publicado em 24 de July de 2023

Vem através do Defensor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais - CONFIRA!

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Modelo onde parte requer a juntada da guia de custas relativa à devoção do Oficial de Justiça.

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Modelo que está conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.

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