Referência para uma Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Agressão Física
Doc. 9503Publicado em 18 de December de 2023
Solicita a indenização por danos morais decorrentes de uma agressão física injustificada, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
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