Referência para uma Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Agressão Física

Doc. 9503

Publicado em 18 de December de 2023

Solicita a indenização por danos morais decorrentes de uma agressão física injustificada, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.

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