Referência de Contrato de Locação de Imóvel Comercial por Prazo Determinado com Cláusula de Proibição de Transferência do Bem
Doc. 9610Publicado em 28 de February de 2024
O LOCADOR poderá requerer a devolução do imóvel, bem como os LOCATÁRIOS poderão devolvê-lo, antes do término do contrato - CONFIRA!
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O imóvel destina-se ao uso exclusivo como residência e domicilio do LOCATÁRIO, não sendo permitida a transferência ou sublocação - CONFIRA!
A documentação fiscal, tributária que se fizerem necessárias para o funcionamento do estabelecimento ficará aos cuidados do Locatário - CONFIRA!
A Locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins comerciais, no funcionamento de estabelecimento de ensino - CONFIRA!
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