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As pessoas portadoras de enfermidade ou com deficiência mental, são incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil - CONFIRA! - Modelo Gratuito
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Requer o não conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, a fim de manter vigente a sentença prolatada. - Modelo Gratuito
Referência para uma Carta de Intenção de Aquisição de Empresa - Grátis
Esta carta estabelece os termos básicos preliminares entre o Comprador ou seu representante a respeito da compra da empresa. - Modelo Gratuito
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Modelo de Referência para Autorização de Início de Obra em Condomínio - Grátis
Autor pediu autorização para o Sindico, para poder reformar seu apartamento. CONFIRA! - Modelo Gratuito
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Procedimento, descrito abaixo, que contraria as determinações que lhe foram passadas para o correto exercício de sua função. CONFIRA! - Modelo Gratuito