Referência para uma Petição Inicial de Ação de Reparação por Desconto Bancário Indevido de IRRF
Doc. 10269Publicado em 05 de July de 2024
Busca restituição em dobro do valor indevidamente descontado, correção do erro na aplicação da alíquota e indenização por danos morais.
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Requer a restituição de valores indevidamente debitados de conta bancária e a indenização por danos morais resultantes desse saque não autorizado.
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