Referência para Ação de Restituição de Desconto Indevido
Doc. 6145Publicado em 22 de March de 2022
O município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da autora. CONFIRA!
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Modelo onde requer o recebimento das contrarrazões do recurso sendo encaminhado o mesmo ao Colégio Recursal, para apreciação das razões anexas.
Busca restituição em dobro do valor indevidamente descontado, correção do erro na aplicação da alíquota e indenização por danos morais.
Modelo onde reclamante pede o ressarcimento do desconto em seu salário pela reclamada, pois tal problema não decorreu de culpa dele - Cfe novo CPC.
Requer a restituição de valores indevidamente debitados de conta bancária e a indenização por danos morais resultantes desse saque não autorizado.
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